DIÁRIO DE NOTÍCIAS - 2010/04/17
SPAD sem dó no abate de gado na Serra de Água
Gonçalo Nuno diz que compete À SPAD "cumprir a lei quanto ao registo dos animais"
A Sociedade Protectora dos Animais Domésticos (SPAD) está do lado do Corpo da Polícia Florestal, em relação à polémica questão do abate de cabeças de gado nas montanhas da Serra de Água.
O director Gonçalo Nuno Santos diz "estranhar muito" os contornos desta questão, mas não tem dúvidas quanto à legitimidade da acção perpetrada pelo guarda florestal. "A lei é clara", observa o responsável pela SPAD, que chama a atenção para a importância dos proprietários em respeitar as normas, "sobretudo a legislação que está em vigor, que é a favor dos próprios animais", garante. "Devem respeitar nomeadamente o registo dos animais", sustenta, de modo a "evitar o pior, que foi o que aconteceu", reconheceu.
Contudo e com base em testemunhos, até porque diz ter acompanhado este caso, Gonçalo Nuno assegura que "esses animais não cumpriam a lei", razão pela qual vê uma forte possibilidade sobre o porquê dos seus proprietários terem omitido às autoridades florestais "que esses animais tinham desaparecido".
De resto, o responsável pela SPAD levanta suspeitas sobre a verdadeira intenção que esteve por detrás do soltar dos animais em causa, mesmo partindo do princípio que "eventualmente tenha sido por causa do temporal". Isto porque diz "estranhar muito que isso (abate) tenha sido feito mais de um mês e meio depois (temporal)", assim como, "estranha-se ainda mais que não tenha sido pedida ajuda para esses animais" e ainda "estranha-se que de onde todos esses animais saíram, se mantenha intacto o respectivo lugar que os acolhia", afirma.
Para Gonçalo Nuno "é tudo muito estranho", embora reconheça que não compete à associação que dirige investigar no sentido de dissipar as dúvidas. Alega que para a SPAD importa sobretudo "cumprir e fazer cumprir a lei no que diz respeito ao registo dos animais", "verificar porque é que aconteceram determinadas coisas e tomar as medidas que a lei nos confere" e "acautelar os direitos do animais", concluiu.
Ismael lamenta intolerância
Posição contrária tem o presidente da Câmara Municipal de Ribeira Brava, embora procurando não lançar 'mais achas para a fogueira'.
Sem se pronunciar directamente à actuação da Polícia Florestal, Ismael Fernandes deixou contudo transparecer não ter ficado satisfeito com a actuação rigorosa e intransigente da autoridade florestal.
O autarca ribeira bravense entende que "para situações excepcionais, como foi aquela que infelizmente aconteceu na Serra de Água no dia 20 de Fevereiro, também devem ser adoptadas medidas excepcionais", deixando assim implícito nas entrelinhas o seu descontentamento perante o abate dos animais que haviam fugido para a serra.
Admite mesmo que "deveria ter havido alguma tolerância" por parte das Florestas na forma como lidou com esta situação dos animais descobertos em área protegida, "até para não criar mais este sofrimento a uma população que já está o suficientemente traumatizada", concretizou.
Orlando Drumond
DIÁRIO DE NOTICIAS; http://www.dnoticias.pt/Default.aspx?file_id=dn04010208170410; 2010.04.17
DIÁRIO DE NOTÍCIAS - 2010/04/20
Liga do Animal pondera pedir explicações
A presidente da Liga, Maria do Céu Sampaio considera "um disparate" o abate a tiro
A Liga Portuguesa dos Direitos do Animal (LPDA) pondera pedir explicações à Secretaria Regional do Ambiente e Recursos Naturais - entidade que tutela a Direcção Regional de Florestas e a Polícia Florestas (PF) - sobre o abate de cabeças de gado na Serra de Água por parte de agentes da PF. Segundo adiantou ao DIÁRIO a presidente da Liga, Maria do Céu Sampaio, poderão não ter sido respeitados todos os procedimentos. É que, antes do abate sobre o terreno, mandam as boas regras e o bom senso que a autoridade capture os animais vivos.
Para Maria do Céu Sampaio estamos perante 'animais de quinta', que estavam estabulados, e que, por força das circunstâncias, foram libertados. Mandava o bom senso que a autoridade florestal capturasse os animais e averiguasse a quem pertenciam. Se fosse caso disso, movia um processo de contra-ordenação contra o proprietário (contra-ordenação punível com coima de 100 a 3700 euros ou outras sanções acessórias). Mas nunca o abate como primeira opção.
Maria do Céu Sampaio disse que desconhecia o assunto (até ao telefonema do DIÁRIO) e ficou surpreendida com a posição da Sociedade Protectora dos Animais Domésticos (SPAD).
Para a presidente da LPDA não consta que, no continente, tenham sido abatidos a tiro, sobre o terreno, 'animais de quinta', ainda que em infracção.
Além disso, não consta que os animais fossem silvestres (tinham passado apenas algumas semanas depois do temporal) ao ponto de tornar difícil a sua captura. "Escusavam de os abater a tiro, é um disparate", disse.
A dirigente da LPDA até dá de barato que os animais não estivessem devidamente registados (o que desconhece) mas isso não dá o direito do abate a tiro. "Os animais não foram abandonados na serra, foram libertados após um evento inesperado. Deveriam ter sido recuperados e entregues aos próprios donos", lembra.
Para Maria do Céu Sampaio, a actuação da PF abre a porta a que o proprietário do gado possa mover um processo contra o Estado por responsabilidade civil extracontratual. "Há um prejuízo causado ao dono dos animais... podem exigir ser indemnizados pelo abate dos animais", disse.
Não há risco para a saúde pública
Maurício Melim
A decomposição de animais junto de linhas de água pode constituir risco para a saúde pública mas o presidente do Instituto da Administração da Saúde e Assuntos Sociais (IASAÚDE), Maurício Melim, minimiza as eventuais consequências em matéria de saúde pública, resultante da decomposição a céu aberto dos animais que foram abatidos pela Polícia Florestal nas montanhas da Serra de Água.
O responsável sanitário defende que o mais importante neste cenário é não deixar que a decomposição dos animais ocorra junto de linhas de água, de modo a evitar a sua contaminação.
"Desde que os animais que foram abatidos não estejam junto de linhas de água, à partida a sua decomposição não representa qualquer perigo em termos de saúde pública", sustentou.
Embora reconheça que o ideal seria a remoção destes animais mortos para local apropriado, Maurício Melim admite que tal nem sempre seja possível, nomeadamente nos casos em que se torne impraticável ou perigoso o seu resgate.
Assegurou, de resto, ter a garantia por parte da autoridade florestal, de que as cabeças de gado que foram abatidas, e cuja desintegração progressiva já ocorre, verifica-se em locais onde está salvaguardada a não influência dos seus efeitos de decomposição sobre linhas de água.
Simplício Pestana
O delegado regional da Associação Nacional de Freguesias, Simplício Pestana diz que as Juntas de Freguesia não têm competências no registo de animais para além de cães e gatos. O que aconteceu recentemente e por via das ameaças da 'gripe das aves' e da 'peste suína' foi uma colaboração pontual das autarquias locais, porque mais próximas das populações, no levantamento, inventário e registo de aves (galinhas, patos, etc.) e pequenas explorações pecuárias (chiqueiros). De resto, cabe à Direcção de Veterinária tal incumbência.
Lei manda capturar
O Decreto Legislativo Regional n.º 35/2008/M, de 14 de Agosto, estabelece o regime de protecção dos recursos naturais e florestais. O artigo 15.º dodiploma define as áreas vedadas à apascentação, proibindo-a nas cabeceiras das ribeiras; cimos dos cabeços; encostas muito declivosas; arribas e falésias; nascentes de cursos de água; e onde se verifiquem indícios de erosão.
Estabelece-se, no artigo 23.º, que "O animal encontrado a apascentar em flagrante contra-ordenação das disposições do presente diploma deverá ser apreendido pelos agentes fiscalizadores, podendo ser entregue aos seus legítimos proprietários mediante a prestação de caução idónea ou pagamento da coima, do valor dos danos causados e das despesas que resultem da sua apreensão". Contudo, o n.º 2 do artigo 23.º diz que "O animal referido no número anterior poderá ser abatido caso se torne impraticável ou perigosa a sua captura, sem prejuízo do processamento da respectiva contra-ordenação".
Ora, é este o 'escudo' para a Polícia Florestal que pode justificar o 'saltar' de procedimentos como a captura; afixação de avisos; remissão à junta de freguesia; prazo de reclamação e eventual venda da(s) cabeça(s) de gado em hasta pública.
Registo dos animais é obrigatório
O que é necessário para poder deter e produzir bovinos e ou ovinos e ou caprinos?
Para além das condições gerais estabelecidas no Decreto-Lei n.º 214/2008, de 10 de Novembro e o aplicável da Portaria n.º 631/2009, de 9 de Junho, relativamente à gestão dos efluentes pecuários, aplica-se ainda o disposto da Portaria n.º 638/2009, de 9 de Junho, que estabelece as normas regulamentares aplicáveis à actividade de detenção e produção pecuária, ou actividades complementares, de animais das espécies bovina, ovina e caprina nas explorações e nos núcleos de produção de bovinos ou núcleos de produção de ovinos e caprinos, bem como nos entrepostos e nos centros de agrupamento autorizados para estas espécies animais. Nos casos em que o número de animais não excede as cinco CN (Cabeças Normais) por espécie, num máximo de 10 CN por exploração, a actividade enquadra-se na Classe 3 do Regime do Exercício da Actividade Pecuária (REAP), bastando apenas o seu registo nos serviços oficiais competentes.
O registo das explorações pecuárias que se enquadrem na classe 3 do REAP deve ser feito na Direcção de Serviços de Produção e Saúde Animal, mediante requerimento dirigido ao Director Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural. O registos dos animais (identificados com um brinco na orelha) é obrigatório, o licenciamento das explorações é outra legislação.
Contactado pelo DIÁRIO, o director regional de Agricultura, Bernardo Araújo, assegurou que o registo de animais (marca de exploração), ainda que em pequenas explorações agrícolas, é obrigatório. O que acontece, disse, é que o processo de registo (de pequenos estábulos, chiqueiros, galinheiros), apesar de obedecer a regras mínimas que têm de ser cumpridas, é mais simples e menos burocrático do que as explorações industriais. Bernardo Araújo desconhece se a exploração da Serra de Água de onde foram libertados os animais por altura do temporal, estava ou não registada.
Emanuel Silva
Diário de Noticias; http://www.dnoticias.pt/default.aspx?file_id=dn04010201200410; 2010.04.20
SPAD sem dó no abate de gado na Serra de Água
Gonçalo Nuno diz que compete À SPAD "cumprir a lei quanto ao registo dos animais"
A Sociedade Protectora dos Animais Domésticos (SPAD) está do lado do Corpo da Polícia Florestal, em relação à polémica questão do abate de cabeças de gado nas montanhas da Serra de Água.
O director Gonçalo Nuno Santos diz "estranhar muito" os contornos desta questão, mas não tem dúvidas quanto à legitimidade da acção perpetrada pelo guarda florestal. "A lei é clara", observa o responsável pela SPAD, que chama a atenção para a importância dos proprietários em respeitar as normas, "sobretudo a legislação que está em vigor, que é a favor dos próprios animais", garante. "Devem respeitar nomeadamente o registo dos animais", sustenta, de modo a "evitar o pior, que foi o que aconteceu", reconheceu.
Contudo e com base em testemunhos, até porque diz ter acompanhado este caso, Gonçalo Nuno assegura que "esses animais não cumpriam a lei", razão pela qual vê uma forte possibilidade sobre o porquê dos seus proprietários terem omitido às autoridades florestais "que esses animais tinham desaparecido".
De resto, o responsável pela SPAD levanta suspeitas sobre a verdadeira intenção que esteve por detrás do soltar dos animais em causa, mesmo partindo do princípio que "eventualmente tenha sido por causa do temporal". Isto porque diz "estranhar muito que isso (abate) tenha sido feito mais de um mês e meio depois (temporal)", assim como, "estranha-se ainda mais que não tenha sido pedida ajuda para esses animais" e ainda "estranha-se que de onde todos esses animais saíram, se mantenha intacto o respectivo lugar que os acolhia", afirma.
Para Gonçalo Nuno "é tudo muito estranho", embora reconheça que não compete à associação que dirige investigar no sentido de dissipar as dúvidas. Alega que para a SPAD importa sobretudo "cumprir e fazer cumprir a lei no que diz respeito ao registo dos animais", "verificar porque é que aconteceram determinadas coisas e tomar as medidas que a lei nos confere" e "acautelar os direitos do animais", concluiu.
Ismael lamenta intolerância
Posição contrária tem o presidente da Câmara Municipal de Ribeira Brava, embora procurando não lançar 'mais achas para a fogueira'.
Sem se pronunciar directamente à actuação da Polícia Florestal, Ismael Fernandes deixou contudo transparecer não ter ficado satisfeito com a actuação rigorosa e intransigente da autoridade florestal.
O autarca ribeira bravense entende que "para situações excepcionais, como foi aquela que infelizmente aconteceu na Serra de Água no dia 20 de Fevereiro, também devem ser adoptadas medidas excepcionais", deixando assim implícito nas entrelinhas o seu descontentamento perante o abate dos animais que haviam fugido para a serra.
Admite mesmo que "deveria ter havido alguma tolerância" por parte das Florestas na forma como lidou com esta situação dos animais descobertos em área protegida, "até para não criar mais este sofrimento a uma população que já está o suficientemente traumatizada", concretizou.
Orlando Drumond
DIÁRIO DE NOTICIAS; http://www.dnoticias.pt/Default.aspx?file_id=dn04010208170410; 2010.04.17
DIÁRIO DE NOTÍCIAS - 2010/04/20
Liga do Animal pondera pedir explicações
A presidente da Liga, Maria do Céu Sampaio considera "um disparate" o abate a tiro
A Liga Portuguesa dos Direitos do Animal (LPDA) pondera pedir explicações à Secretaria Regional do Ambiente e Recursos Naturais - entidade que tutela a Direcção Regional de Florestas e a Polícia Florestas (PF) - sobre o abate de cabeças de gado na Serra de Água por parte de agentes da PF. Segundo adiantou ao DIÁRIO a presidente da Liga, Maria do Céu Sampaio, poderão não ter sido respeitados todos os procedimentos. É que, antes do abate sobre o terreno, mandam as boas regras e o bom senso que a autoridade capture os animais vivos.
Para Maria do Céu Sampaio estamos perante 'animais de quinta', que estavam estabulados, e que, por força das circunstâncias, foram libertados. Mandava o bom senso que a autoridade florestal capturasse os animais e averiguasse a quem pertenciam. Se fosse caso disso, movia um processo de contra-ordenação contra o proprietário (contra-ordenação punível com coima de 100 a 3700 euros ou outras sanções acessórias). Mas nunca o abate como primeira opção.
Maria do Céu Sampaio disse que desconhecia o assunto (até ao telefonema do DIÁRIO) e ficou surpreendida com a posição da Sociedade Protectora dos Animais Domésticos (SPAD).
Para a presidente da LPDA não consta que, no continente, tenham sido abatidos a tiro, sobre o terreno, 'animais de quinta', ainda que em infracção.
Além disso, não consta que os animais fossem silvestres (tinham passado apenas algumas semanas depois do temporal) ao ponto de tornar difícil a sua captura. "Escusavam de os abater a tiro, é um disparate", disse.
A dirigente da LPDA até dá de barato que os animais não estivessem devidamente registados (o que desconhece) mas isso não dá o direito do abate a tiro. "Os animais não foram abandonados na serra, foram libertados após um evento inesperado. Deveriam ter sido recuperados e entregues aos próprios donos", lembra.
Para Maria do Céu Sampaio, a actuação da PF abre a porta a que o proprietário do gado possa mover um processo contra o Estado por responsabilidade civil extracontratual. "Há um prejuízo causado ao dono dos animais... podem exigir ser indemnizados pelo abate dos animais", disse.
Não há risco para a saúde pública
Maurício Melim
A decomposição de animais junto de linhas de água pode constituir risco para a saúde pública mas o presidente do Instituto da Administração da Saúde e Assuntos Sociais (IASAÚDE), Maurício Melim, minimiza as eventuais consequências em matéria de saúde pública, resultante da decomposição a céu aberto dos animais que foram abatidos pela Polícia Florestal nas montanhas da Serra de Água.
O responsável sanitário defende que o mais importante neste cenário é não deixar que a decomposição dos animais ocorra junto de linhas de água, de modo a evitar a sua contaminação.
"Desde que os animais que foram abatidos não estejam junto de linhas de água, à partida a sua decomposição não representa qualquer perigo em termos de saúde pública", sustentou.
Embora reconheça que o ideal seria a remoção destes animais mortos para local apropriado, Maurício Melim admite que tal nem sempre seja possível, nomeadamente nos casos em que se torne impraticável ou perigoso o seu resgate.
Assegurou, de resto, ter a garantia por parte da autoridade florestal, de que as cabeças de gado que foram abatidas, e cuja desintegração progressiva já ocorre, verifica-se em locais onde está salvaguardada a não influência dos seus efeitos de decomposição sobre linhas de água.
Simplício Pestana
O delegado regional da Associação Nacional de Freguesias, Simplício Pestana diz que as Juntas de Freguesia não têm competências no registo de animais para além de cães e gatos. O que aconteceu recentemente e por via das ameaças da 'gripe das aves' e da 'peste suína' foi uma colaboração pontual das autarquias locais, porque mais próximas das populações, no levantamento, inventário e registo de aves (galinhas, patos, etc.) e pequenas explorações pecuárias (chiqueiros). De resto, cabe à Direcção de Veterinária tal incumbência.
Lei manda capturar
O Decreto Legislativo Regional n.º 35/2008/M, de 14 de Agosto, estabelece o regime de protecção dos recursos naturais e florestais. O artigo 15.º dodiploma define as áreas vedadas à apascentação, proibindo-a nas cabeceiras das ribeiras; cimos dos cabeços; encostas muito declivosas; arribas e falésias; nascentes de cursos de água; e onde se verifiquem indícios de erosão.
Estabelece-se, no artigo 23.º, que "O animal encontrado a apascentar em flagrante contra-ordenação das disposições do presente diploma deverá ser apreendido pelos agentes fiscalizadores, podendo ser entregue aos seus legítimos proprietários mediante a prestação de caução idónea ou pagamento da coima, do valor dos danos causados e das despesas que resultem da sua apreensão". Contudo, o n.º 2 do artigo 23.º diz que "O animal referido no número anterior poderá ser abatido caso se torne impraticável ou perigosa a sua captura, sem prejuízo do processamento da respectiva contra-ordenação".
Ora, é este o 'escudo' para a Polícia Florestal que pode justificar o 'saltar' de procedimentos como a captura; afixação de avisos; remissão à junta de freguesia; prazo de reclamação e eventual venda da(s) cabeça(s) de gado em hasta pública.
Registo dos animais é obrigatório
O que é necessário para poder deter e produzir bovinos e ou ovinos e ou caprinos?
Para além das condições gerais estabelecidas no Decreto-Lei n.º 214/2008, de 10 de Novembro e o aplicável da Portaria n.º 631/2009, de 9 de Junho, relativamente à gestão dos efluentes pecuários, aplica-se ainda o disposto da Portaria n.º 638/2009, de 9 de Junho, que estabelece as normas regulamentares aplicáveis à actividade de detenção e produção pecuária, ou actividades complementares, de animais das espécies bovina, ovina e caprina nas explorações e nos núcleos de produção de bovinos ou núcleos de produção de ovinos e caprinos, bem como nos entrepostos e nos centros de agrupamento autorizados para estas espécies animais. Nos casos em que o número de animais não excede as cinco CN (Cabeças Normais) por espécie, num máximo de 10 CN por exploração, a actividade enquadra-se na Classe 3 do Regime do Exercício da Actividade Pecuária (REAP), bastando apenas o seu registo nos serviços oficiais competentes.
O registo das explorações pecuárias que se enquadrem na classe 3 do REAP deve ser feito na Direcção de Serviços de Produção e Saúde Animal, mediante requerimento dirigido ao Director Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural. O registos dos animais (identificados com um brinco na orelha) é obrigatório, o licenciamento das explorações é outra legislação.
Contactado pelo DIÁRIO, o director regional de Agricultura, Bernardo Araújo, assegurou que o registo de animais (marca de exploração), ainda que em pequenas explorações agrícolas, é obrigatório. O que acontece, disse, é que o processo de registo (de pequenos estábulos, chiqueiros, galinheiros), apesar de obedecer a regras mínimas que têm de ser cumpridas, é mais simples e menos burocrático do que as explorações industriais. Bernardo Araújo desconhece se a exploração da Serra de Água de onde foram libertados os animais por altura do temporal, estava ou não registada.
Emanuel Silva
Diário de Noticias; http://www.dnoticias.pt/default.aspx?file_id=dn04010201200410; 2010.04.20
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